Conheça os 14 princípios que uma regulamentação sobre a Cannabis para uso medicinal deve atender, segundo as associações de pacientes que assinam a campanha Repense. Eles foram produzidos coletivamente por essas associações e são parte do documento “A Regulamentação que Precisamos”, que está disponível para download aqui.
Conheça esses princípios, compartilhe essa informação e nos ajude a fazer com que a voz dos pacientes seja levada em conta por nossos políticos e outras autoridades responsáveis pelo tema no Brasil.
Os 14 princípios
1. Retirar a Cannabis sativa da lista de substâncias proscritas e permitir sua produção em território nacional para fins terapêuticos e científicos, seguindo as convenções internacionais sobre o tema.
2. Garantir a diversidade dos meios de produção da cannabis para uso terapêutico, como o cultivo doméstico, associativo e comercial.
3. Incluir a Cannabis sativa na farmacopeia brasileira e enquadrá-la no formulário nacional de fitoterápicos.
4. Permitir o acesso a todas as formas de apresentação do produto, desde a planta in natura às tecnologias mais novas de administração de remédios.
5. Proibir a publicidade e a propaganda de produtos de Cannabis para fins medicinais.
6. Proteger a saúde pública e a segurança, permitindo que os pacientes tenham acesso à Cannabis de boa qualidade, de modo seguro e lícito.
7. Permitir o uso da Cannabis e de suas substâncias como ferramenta terapêutica para todos que tenham prescrição de um profissional de saúde.
8. Fomentar a educação sobre Cannabis, para informar a população, especialmente os jovens, sobre os riscos do uso não medicinal da planta.
9. Oferecer um registro simplificado para produtos à base de Cannabis para uso terapêutico.
10. Incentivar o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e a da produção nacional de Cannabis, com vistas à redução do preço dos produtos oferecidos no país.
11. Exigir o cumprimento de Boas Práticas Agrícolas de Plantas Medicinais nos cultivos de Cannabis para fins terapêuticos, bem como o controle de qualidade e a padronização dos produtos feitos com a planta.
12. Revisar constantemente a regulação vigente, com a criação de canais de críticas e sugestões para as partes interessadas influenciarem no aperfeiçoamento regulatório.
13. Garantir o tratamento diferenciado para iniciativas de produção de Cannabis medicinal sem fins lucrativos, e a devida fiscalização dos critérios de inclusão de projetos nessa categoria.
14. Criar mecanismos de incentivo aos pequenos produtores de Cannabis para fins medicinais, como forma de combater a desigualdade social.
