Saúde

A regulamentação de que precisamos

Conheça os 14 princípios que uma regulamentação sobre a Cannabis para uso medicinal deve atender, segundo as associações de pacientes que assinam a campanha Repense. Eles foram produzidos coletivamente por essas associações e são parte do documento “A Regulamentação que Precisamos”, que está disponível para download aqui.

Conheça esses princípios, compartilhe essa informação e nos ajude a fazer com que a voz dos pacientes seja levada em conta por nossos políticos e outras autoridades responsáveis pelo tema no Brasil.

Os 14 princípios

1.     Retirar a Cannabis sativa da lista de substâncias proscritas e permitir sua produção em território nacional para fins terapêuticos e científicos, seguindo as convenções internacionais sobre o tema.

2.     Garantir a diversidade dos meios de produção da cannabis para uso terapêutico, como o cultivo doméstico, associativo e comercial.

3.     Incluir a Cannabis sativa na farmacopeia brasileira e enquadrá-la no formulário nacional de fitoterápicos.

4.     Permitir o acesso a todas as formas de apresentação do produto, desde a planta in natura às tecnologias mais novas de administração de remédios.

5. Proibir a publicidade e a propaganda de produtos de Cannabis para fins medicinais.

6. Proteger a saúde pública e a segurança, permitindo que os pacientes tenham acesso à Cannabis de boa qualidade, de modo seguro e lícito.

 7.     Permitir o uso da Cannabis e de suas substâncias como ferramenta terapêutica para todos que tenham prescrição de um profissional de saúde.

8. Fomentar a educação sobre Cannabis, para informar a população, especialmente os jovens, sobre os riscos do uso não medicinal da planta.

9.     Oferecer um registro simplificado para produtos à base de Cannabis para uso terapêutico.

10.     Incentivar o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e a da produção nacional de Cannabis, com vistas à redução do preço dos produtos oferecidos no país.

11.  Exigir o cumprimento de Boas Práticas Agrícolas de Plantas Medicinais nos cultivos de Cannabis para fins terapêuticos, bem como o controle de qualidade e a padronização dos produtos feitos com a planta.

12.     Revisar constantemente a regulação vigente, com a criação de canais de críticas e sugestões para as partes interessadas influenciarem no aperfeiçoamento regulatório.

13. Garantir o tratamento diferenciado para iniciativas de produção de Cannabis medicinal sem fins lucrativos, e a devida fiscalização dos critérios de inclusão de projetos nessa categoria.

14. Criar mecanismos de incentivo aos pequenos produtores de Cannabis para fins medicinais, como forma de combater a desigualdade social.

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